Termos e Condições de Uso – CarGo App

(Última atualização: 15 de junho de 2025)

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar quaisquer serviços do CarGo (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições (“Termos”). Caso não concorde, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos: (i) “Transportador” é a pessoa física ou jurídica que oferece serviços de transporte de mercadorias; (ii) “Cliente” é quem solicita o transporte; (iii) “Viatura” é o veículo cadastrado pelo Transportador; (iv) “Entrega” é a ordem de transporte gerada pelo Cliente e aceita por um Transportador; (v) “Nós” ou “CarGo” refere-se à Explicador Inc., Lda., operadora da Plataforma.

3. Elegibilidade

Podem utilizar a Plataforma apenas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, que se registrem com informações verídicas. Transportadores devem possuir licença de transporte vigente, seguro obrigatório e documentos do veículo em conformidade com a legislação moçambicana.

4. Cadastro e Segurança da Conta

O usuário compromete-se a: (a) fornecer dados corretos, (b) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e (c) notificar imediatamente o CarGo sobre uso não autorizado da conta. O CarGo não se responsabiliza por perdas resultantes do uso indevido das credenciais.

5. Escopo dos Serviços

O CarGo fornece meio tecnológico que conecta Clientes e Transportadores, mas não presta diretamente serviços de transporte. As partes celebram entre si contrato autônomo de frete. O CarGo não é parte nos contratos de transporte nem garante execução, pontualidade ou qualidade das Entregas.

6. Obrigações dos Transportadores

O Transportador deve: (a) manter a Viatura em condições seguras, (b) cumprir as rotas e prazos acordados, (c) assegurar integridade da carga, (d) possuir seguro de responsabilidade civil e (e) respeitar as tarifas e taxas informadas ao Cliente antes de aceitar a Entrega.

7. Obrigações dos Clientes

O Cliente deve: (a) fornecer informações corretas sobre mercadoria, peso, dimensões e endereço, (b) embalar adequadamente a carga, (c) efetuar pagamento na forma e prazo acordados e (d) assegurar que a mercadoria não infringe leis aplicáveis (materiais perigosos, ilícitos ou proibidos).

8. Pagamentos e Taxas

O valor do frete é definido entre Cliente e Transportador. O CarGo poderá cobrar taxas de serviço, percentuais ou fixas, divulgadas na Plataforma antes da confirmação da Entrega. Tributos incidentes são de responsabilidade das partes conforme legislação vigente.

9. Cancelamentos e Reembolsos

O Cliente pode cancelar a Entrega antes da coleta, podendo incidir multa conforme política interna. Se o Transportador cancelar após aceitar, poderá ser aplicável penalidade de suspensão ou cobrança de taxa administrativa. Reembolsos seguem prazos de operadoras de pagamento.

10. Responsabilidade e Limitação

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados, o CarGo não é responsável por: (i) danos, perdas ou extravios de mercadorias, (ii) atrasos ou falhas na execução do transporte, (iii) lucros cessantes. A responsabilidade total do CarGo, se houver, limita-se ao montante de taxas de serviço recebidas na Entrega em disputa.

11. Seguro da Carga

É recomendável que Clientes contratem seguro adicional para mercadorias de alto valor. O CarGo não oferece seguro próprio, mas pode disponibilizar parceiros seguradores mediante contratação opcional pelo Cliente.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, logotipo e software ligados ao CarGo pertencem ao CarGo ou a seus licenciantes. Nenhum direito é cedido ao usuário além do uso pessoal e não exclusivo da Plataforma.

13. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei de Proteção de Dados de Moçambique e a Política de Privacidade do CarGo. O usuário autoriza o processamento dos dados fornecidos para prestação dos serviços, prevenção de fraude e comunicações comerciais conforme preferências ajustáveis na conta.

14. Modificações dos Termos

O CarGo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando versão atualizada na Plataforma e comunicando os usuários com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse período implicará aceitação das alterações.

15. Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar a conta de usuário que viole estes Termos, cause danos à Plataforma ou pratique atos ilícitos. O encerramento não exime o usuário de obrigações financeiras pendentes.

16. Resolução de Conflitos

Controvérsias deverão ser resolvidas, preferencialmente, por negociação amigável. Caso não haja acordo, as partes elegem o foro da Cidade de Maputo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique, sem prejuízo de disposições de ordem pública de outros países onde o serviço seja eventualmente utilizado.

18. Contato

Dúvidas ou reclamações podem ser enviadas para suporte@cargoapp.co.mz ou para Av. Julius Nyerere, 1000, Maputo, Moçambique, CEP 1100.